Análise de Contratos Imobiliários
Somos especializadas na defesa dos direitos de consumidores que adquiriram imóveis na planta e enfrentam problemas com atraso na conclusão das obras. Com mais de 10 anos de atuação, acumulamos vasta experiência na análise de contratos imobiliários e na obtenção de indenizações para nossos clientes.
Nossa missão é garantir que cada consumidor lesado receba a indenização que merece, com atendimento personalizado e resultados comprovados em centenas de casos.
•Atuação em Juizados Especiais e Varas Cíveis de BH e Região
•Atendimento personalizado e transparente
•Resultados comprovados com sentenças favoráveis.
Seus Direitos:
Taxa de Evolução de Obra
As parcelas de evolução de obra pagas durante o período de atraso devem ser ressarcidas pela construtora, pois representam transferência indevida do ônus financeiro ao adquirente.
Ressarcimento simples, conforme jurisprudência consolidada.
Indenização mesmo após Acordo
Cláusulas de renúncia à indenização inseridas em acordos extrajudiciais firmados enquanto a construtora já estava em mora são consideradas abusivas e nulas pelo CDC.
Art. 51, I e IV do Código de Defesa do Consumidor.
Multa Moratória de 1% ao Mês
O contrato de compra e venda prevê multa de 1% ao mês sobre o valor efetivamente pago pelo comprador, proporcional aos dias de atraso. Esse valor é seu por direito.
Exemplo: imóvel de R$ 400.000 = R$ 4.000/mês de multa ou R$ 133/dia.
Habite-se e Regularização
O atraso na expedição do Habite-se é uma infração autônoma que gera direito a indenização adicional. Nosso escritório obteve decisões com multa aplicada por cada mês de atraso na emissão do documento, até mesmo para os clientes que receberam as chaves antes.
O Habite-se é obrigação da construtora, não do comprador.
ITBI e Taxas Cartoriais Cobradas Indevidamente
Identificamos diversas irregularidades em contratos onde a construtora antecipa pagamentos de tributos e taxas indevidamente, sem observar as legislações que concedem isenções aos compradores — principalmente em casos de compra por meio de programas de incentivo como MCMV e Casa Verde e Amarela.
Em se tratando do seu primeiro imóvel, você tem direito a diversos benefícios.
Danos Morais
O atraso significativo na entrega do imóvel ultrapassa o mero aborrecimento e configura lesão moral indenizável, gerando direito a indenização adicional por danos morais.
Valor fixado pelo juiz conforme as circunstâncias do caso, além da recuperação de ITBI cobrado pela construtora antes da conclusão da obra.